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“Construir Portugal” - Um curto resumo da nova estratégia do Governo para a habitação


Fonte: FreePik

No seguimento das medidas já apresentadas no Programa de Governo, o Governo veio agora detalhar a estratégia para combater a crise de habitação, apresentando assim, no passado dia 10 de maio de 2024, o documento "Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação". 

 

Apesar de ainda não constituir um verdadeiro corpo legislativo, este documento acaba sobretudo por balizar os prazos para a implementação de algumas medidas já apresentadas no Programa de Governo, mas também detalhar outras que ainda não estavam concretamente desenhadas. 

 

As medidas apresentadas foram divididas de acordo com quatro grandes objetivos: 

1. Incentivar a Oferta através da disponibilização de imóveis no mercado e (com) redução de custos; 

2. Promover a habitação pública; 

3. Devolver a confiança; 

4. Fomentar a habitação jovem. 

  

Dentro da primeira categoria, com vista a incentivar a oferta de habitação, destacamos a implementação, no prazo de 90 dias, de parcerias público privadas para a construção e disponibilização de habitação a preço acessível; a alteração, no prazo de 60 dias, da Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de habitação; a atribuição de garantias do Estado para créditos destinados à construção de cooperativas, no prazo de 90 dias; a implementação, no prazo de 60 dias, de linhas de crédito para promoção de novas construções de imóveis habitacionais para arrendamento a preços acessíveis; e a redução, para 6%, do IVA relativo a obras de reabilitação e construção, sendo que esta última medida tem como prazo de implementação o fim da legislatura (2028). 

 

No âmbito da promoção da oferta pública, destaca-se que serão desbloqueadas, no prazo de 10 dias, 25.000 casas do Plano de Recuperação e Resiliência (“PRR”) que estão a aguardar execução; o reforço do financiamento para o desenvolvimento de outros fogos habitacionais não incluídos no PRR; e o robustecimento da capacidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., para a execução de projetos em curso no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. 

 

As medidas sob a epígrafe "Devolver a Confiança", visam, no entender do Governo, promover a confiança dos investidores através da revogação e revisão de algumas medidas adotadas pelo anterior Governo no âmbito do programa "Mais Habitação", dos quais se destaca a revogação Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a revisão de normas aprovadas no Simplex Urbanístico. Por outro lado, visa-se também a implementação de algumas alterações legislativas produzidas já pelo anterior governo, nomeadamente no que concerne à elaboração e aprovação do novo Código da Construção (este assunto foi tratado por nós no artigo com o título "O Simplex Urbanístico e o comprador comum"). 

 

Por fim, no âmbito das medidas que visam fomentar a habitação jovem, que tem como destinatários pessoas até aos 35 anos, destaca-se a criação, no prazo de 15 dias, de um modelo de garantia pública para o financiamento bancário para a compra da primeira habitação, dispensando assim a realização de qualquer entrada de capitais (atualmente exige-se uma entrada de, pelo menos, 10% a jovens até aos 35 anos); e, também no prazo de 15 dias, a isenção do Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas e do Imposto de Selo sobre compra de imóveis pelo preço máximo de 316.000€ (correspondente ao 4.º escalão do IRS). 

 

Do conjunto das 30 medidas apresentadas na Nova Estratégia para Habitação, fica clara a intenção do Governo em acelerar a resposta, priorizando assim as políticas de habitação, mas faltará ainda concretizar muitas destas medidas. Assim, os interessados deverão estar atentos ao desenvolvimento deste programa, cuja grande maioria de medidas deverá ser densificada dentro dos próximos quatro meses. 

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