Termos e Condições do Serviço de Representação Fiscal

Introdução​

Os seguintes Termos e Condições (“Contrato”) regem a prestação de serviços de representação fiscal pela FiO Legal, escritório de advocacia (“Empresa”), ao cliente (“Representada”). Ao optar pela utilização dos nossos serviços, o Representado aceita e concorda com todos os termos e condições aqui descritos.

 

Escopo de serviço

1. Comunicação com Autoridades: A Empresa é responsável por receber todas as notificações e correspondência emitida pela Autoridade Tributária de Portugal em nome da Representada.

2. Encaminhamento de Notificações: A Empresa se compromete a encaminhar prontamente todas as notificações recebidas à Representada.

3. Exercício de Direitos: A Empresa fica autorizada a representar a Representada perante a Autoridade Tributária de acordo com o disposto neste Contrato.

 

Taxas e Pagamento

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1. Falta de Pagamento: O não pagamento dos honorários no prazo estipulado poderá resultar na rescisão imediata deste Contrato pela Empresa.

 

Limitações e isenções de responsabilidade

1. Obrigações Fiscais: A Empresa não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais da Representada.

2. Decisões da Representada: A Empresa não se responsabiliza pelas decisões tomadas pela Representada relativas a questões tributárias.

3. Indenização: A Parte Representada concorda em indenizar e isentar a Empresa de todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas decorrentes da violação deste Contrato.

 

Terminação

1. Pela Representada: A denúncia do presente Contrato pela Representada carece de comunicação escrita com uma antecedência mínima de 30 dias e deverá incluir a nomeação de novo representante fiscal ou comprovativo de mudança de residência fiscal para Portugal.

2. Pela Empresa: A Empresa poderá rescindir este Contrato com base no descumprimento da Parte Representada, mediante notificação por escrito.

3. Consequências da Rescisão: A rescisão deste Contrato não isenta a Parte Representada de quaisquer obrigações financeiras pendentes para com a Empresa.

 

Lei Aplicável e Jurisdição

1. Lei Aplicável: Este Contrato é regido pelas leis de Portugal.

2. Jurisdição: Qualquer litígio será resolvido nos tribunais de Portugal.

 

Modificações e Revisões

1. Alterações ao Contrato: A Empresa reserva-se o direito de modificar os termos deste Contrato, informando previamente por escrito a Parte Representada.

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