Vamos falar sobre uma cláusula que parece protetora — mas muitas vezes não é. Se as suas indemnizações de PI estiverem dentro do limite de responsabilidade, é quase como se não existissem. Quando um fornecedor fornece tecnologia, software ou dados, o contrato costuma incluir uma indemnização de PI — uma promessa de o cobrir se o produto violar direitos de propriedade intelectual de terceiros. Parece seguro. Mas é a letra pequena que decide se isso o protege de facto.

Mudar-se para Portugal envolve várias etapas importantes, sendo a obtenção de uma autorização de residência uma das mais relevantes. 

Expandir a uma equipa num novo país é entusiasmante, mas também traz novos desafios, como por exemplo navegar um novo enquadramento jurídico. Portugal dispõe de um regime laboral particularmente favorável às famílias trabalhadoras. Para empregadores estrangeiros, a licença parental é uma das áreas mais importantes a conhecer bem logo de início.

Há uma fórmula contratual que, na verdade, não uso nos meus rascunhos, mas à qual me habituei tanto ao longo dos anos que nunca a marco a vermelho. “As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação do contrato, subsistirão.” Ela aparece em quase todos os modelos. Provavelmente já a leste milhares de vezes. Agora a IA também a gera. Ninguém a questiona. É como aquela aplicação pré-instalada no teu telefone que nunca abres. Não sabes bem para que serve,

Vamos falar de algo contraintuitivo: Quando analiso contratos internacionais para startups e investidores, encontro frequentemente cláusulas de resolução de litígios que parecem equilibradas — mas que, na prática, colocam uma das partes em sério risco. Por isso, em contratos transfronteiriços, a simetria pode ser uma desvantagem.

Para quem é este artigo? Para cidadãos que adquiriram a nacionalidade portuguesa e celebraram o casamento no estrangeiro. Se pretende organizar a sua herança, comprovar direitos do cônjuge ou garantir o reconhecimento do seu estado civil em Portugal, este guia é para si.