Vamos falar sobre uma cláusula que parece protetora — mas muitas vezes não é. Se as suas indemnizações de PI estiverem dentro do limite de responsabilidade, é quase como se não existissem. Quando um fornecedor fornece tecnologia, software ou dados, o contrato costuma incluir uma indemnização de PI — uma promessa de o cobrir se o produto violar direitos de propriedade intelectual de terceiros. Parece seguro. Mas é a letra pequena que decide se isso o protege de facto.

Há uma fórmula contratual que, na verdade, não uso nos meus rascunhos, mas à qual me habituei tanto ao longo dos anos que nunca a marco a vermelho. “As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação do contrato, subsistirão.” Ela aparece em quase todos os modelos. Provavelmente já a leste milhares de vezes. Agora a IA também a gera. Ninguém a questiona. É como aquela aplicação pré-instalada no teu telefone que nunca abres. Não sabes bem para que serve,

No âmbito da proteção dos direitos humanos, além do sistema internacional, normalmente representado pela Organização das Nações Unidas...