Atualmente, um pouco mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia, isto é 15 dos 27, reconhecem e permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Os restantes 12 ainda não admitem esta forma de casamento nas suas respetivas ordens jurídicas. Pelo que avanços jurisprudenciais nesta matéria são muito importantes. 

Mudar-se para Portugal envolve várias etapas importantes, sendo a obtenção de uma autorização de residência uma das mais relevantes. 

Autor: Otávio Raupp Introdução Em janeiro de 2025, cerca de 108 mil pedidos de autorização de residência em Portugal  foram indeferidos. Um dos principais motivos alegados foi a falta da comunicação do contrato de arrendamento às Finanças. Diante da importância do requisito habitacional e do impacto direto para imigrantes, este artigo explica o enquadramento legal, analisa a legalidade dessa exigência e aponta alternativas para mitigar os indeferimentos. O enquadramento legal