Por Miguel Becerra Quintero e Lidiane de Carvalho Será que a nova redação do n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação atualmente em vigor, resultante da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, vem finalmente resolver os problemas relacionados com o reconhecimento judicial das uniões de facto (união estável) como requisito prévio para pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade, com base n

Por Lidiane de Carvalho Como era expectável, e como antecipámos na nossa análise anterior [Alteração à Lei da Nacionalidade 2026: O Que Muda na Prática], as recentes alterações à Lei da Nacionalidade portuguesa já estão a gerar um intenso debate jurídico e constitucional em torno da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica e da confiança num Estado de direito democrático. Este debate é particularmente relevante para pessoas que organizaram decisões pessoais, fami