Para quem é este artigo? Para cidadãos que adquiriram a nacionalidade portuguesa e celebraram o casamento no estrangeiro. Se pretende organizar a sua herança, comprovar direitos do cônjuge ou garantir o reconhecimento do seu estado civil em Portugal, este guia é para si.

Autora: Gilana Sousa INTRODUÇÃO O Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, introduz alterações relevantes ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), bem como à legislação complementar e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), com especial incidência sobre o regime de isenção de IVA aplicável às pequenas empresas. O diploma transpõe parcialmente para o ordenamento jurídico português o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285, do Conselho

Autores: Lidiane de Carvalho · Miguel Quintero Como o casamento, o divórcio, a aquisição voluntária de outra nacionalidade e as...