O DAC8 traz o reporte obrigatório de criptoativos para a UE até 2026. Descubra como as novas regras de visibilidade fiscal e o MiCA impactam investidores em Portugal.

"Código é lei" não basta para os tribunais. Descubra como garantir que Contratos Inteligentes e transações NFTs tenham força legal e evite anulações por falta de clareza.

Este artigo divide, explica e contextualiza a recente informação vinculativa relativa à qualificação e ao momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações de swap de criptoativos, clarificando quando há sujeição a IRS, quando opera a exclusão por detenção superior a 365 dias, e qual o impacto da conversão técnica para stablecoins.