Informação vinculativa sobre swaps de criptoativos — qualificação e momento de tributação em IRS

Autora: Luiza Rey

Síntese editorial 

Este artigo divide, explica e contextualiza a recente informação vinculativa relativa à qualificação e ao momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações de swap de criptoativos, clarificando quando há sujeição a IRS, quando opera a exclusão por detenção superior a 365 dias, e qual o impacto da conversão técnica para stablecoins.

Fonte primária: Ficha Doutrinária – Código do IRS, Artigo 10.º (Maisvalias), Processo 28969, despacho de 20251031. Informação Vinculativa - Ficha Doutrinária 

1) O que está em causa: operações com criptoativos e “conversões técnicas”

A requerente, residente em Portugal, realiza operações de compra e venda de criptoativos e descreve um fluxo operacional típico: 

• Compra e detenção do criptoativo por mais de 365 dias; 

  
  

• “Swap” imediato e técnico do criptoativo para USDC por inexistência de par direto com EUR; 

  
  

• Conversão imediata de USDC em EUR. 

  
  

O pedido centrou-se em dois pontos: 

• Se a isenção de IRS aplicável a maisvalias na alienação de criptoativos detidos por > 365 dias se mantém quando existe uma conversão técnica para stablecoin imediatamente antes da venda em EUR; 

  
  

• Se essa conversão técnica constitui ou não um facto tributário autónomo.

2) Os fundamentos legais essenciais

2.1. Conceitos e incidência 

Maisvalias em IRS: o Artigo 10.º, n.º 1, alínea k), do Código do IRS abrange os ganhos da alienação onerosa de criptoativos que não sejam valores mobiliários.

• Cálculo do ganho: diferença entre valor de realização e valor de aquisição (com salvaguardas do n.º 19).

• Definição de criptoativo: o n.º 17 define criptoativo como representação digital de valor/direitos transferível/armazenável com tecnologia DLT; o n.º 18 exclui NFTs (não fungíveis). 

  
  

• Regra dos 365 dias: os ganhos de criptoativos detidos por ≥ 365 dias estão excluídos de tributação em IRS (n.º 19). 

  
  

• Permuta criptocripto: quando a contraprestação não é moeda fiduciária, não há tributação imediata; os criptoativos recebidos assumem o valor de aquisição dos entregues (n.º 20). 

  
  

• Limite territorial/pessoal: a exclusão do n.º 20 não se aplica se os rendimentos forem auferidos/devidos por sujeitos ou entidades não residentes na UE/EEE nem em jurisdição com CDT ou acordo com troca de informações (n.º 21). 

3) Posições chave da informação vinculativa 

3.1. Conversão técnica para stablecoin não é, por si, tributável 

A conversão técnica de criptoativo em stablecoin (USDC), efetuada de forma imediata e exclusiva para viabilizar a subsequente alienação em EUR, não gera tributação no momento do swap, desde que:

• A permuta seja de criptocripto;

  
  

• A operação se enquadre no princípio da realização efetiva de rendimentos;

  
  

• Se respeite o quadro do Artigo 10.º, n.º 20, e não se verifique a exclusão do n.º 21. 

3.2. Momento de tributação: na conversão da stablecoin para EUR 

• O facto tributário ocorre na conversão para moeda fiduciária (EUR), não no swap para stablecoin. 

  
  

• Esta qualificação decorre do princípio da tributação de rendimentos realizados, afastando a tributação de maisvalias potenciais/latentes. 

3.3. Isenção por detenção superior a 365 dias mantém-se 

• Se o ativo original foi detido por ≥ 365 dias, e a venda em EUR ocorre imediatamente após o swap técnico, a maisvalia obtida na conversão em EUR fica excluída de tributação em IRS. 

  
  

• A contagem do prazo e a qualificação da operação respeitam a natureza de conversão técnica e a lógica do n.º 19. 

4) Linha temporal ilustrativa e implicações práticas 

4.1. Sequência típica 

• Data A: Aquisição do criptoativo. 

• Data A + 365: Swap técnico para USDC por inexistência de par direto com EUR. 

• Data A + 366: Conversão USDC → EUR e realização do rendimento. 

  
  

4.2. Implicações 

• O swap técnico não desencadeia IRS, desde que enquadrável no n.º 20. 

  
  

• A tributação só é aferida no momento USDC→EUR. 

  
  

• Se a detenção do ativo original foi ≥ 365 dias, a maisvalia na venda em EUR está excluída. 

  
  

• Atenção ao n.º 21: se o rendimento for devido/auferido fora da UE/EEE e sem CDT/acordo de troca de informações, pode não se aplicar a neutralidade da permuta criptocripto. 

5) Boas práticas de compliance e provas 

Para sustentar o enquadramento e a aplicação da exclusão de tributação:

• Documentar: A data de aquisição e a detenção ≥ 365 dias do ativo original; A ausência de par direto para EUR que motivou o swap técnico; A imediatidade entre swap e venda em EUR; A residência fiscal das contrapartes ou a jurisdição relevante para efeitos do n.º 21. 

  
  

• Manter registos exportáveis da exchange/carteiras: hashes, IDs de transação, extratos de ordens e timestamps. 

  
  

• Assegurar consistência entre: Valor de aquisição e o valor atribuído no swap técnico (para manter a neutralidade do n.º 20); Valor de realização na conversão USDC→EUR. 

6) Pontos de atenção e limites 

• NFTs estão fora deste regime, por serem não fungíveis (n.º 18). 

  
  

• A qualificação depende de que os criptoativos não sejam valores mobiliários. 

  
  

• A exceção do n.º 21 pode afastar a neutralidade do swap criptocripto quando envolva jurisdições não cooperantes. 

  
  

• A imediatidade entre o swap e a venda em EUR é relevante para sustentar o caráter de conversão técnica e evitar requalificações factuais. 

7) Conclusão editorial 

• Momento de tributação: só ocorre na conversão da stablecoin em EUR. 

  
  

• Swap técnico cripto→stablecoin: em regra, não tributável se enquadrado no n.º 20 e sem afastamento pelo n.º 21. 

  
  

• Exclusão por 365 dias: mantém-se na venda em EUR, desde que o ativo original tenha sido detido por ≥ 365 dias e a alienação ocorra após o swap técnico e de forma imediata.

8) Conclusão simplificada 

Em IRS, os ganhos só são tributados quando há conversão em moeda fiduciária (EUR). Um swap técnico cripto → stablecoin (ex.: USDC), feito de forma imediata e apenas para permitir a venda em EUR, não gera tributação por si.

Se o ativo original tiver sido detido por 365 dias ou mais, a maisvalia obtida na venda em EUR fica excluída de tributação.

Atenção: a neutralidade do swap criptocripto pode não se aplicar se os rendimentos envolverem jurisdições fora da UE/EEE ou sem CDT/accordo de troca de informações.

Perguntas frequentes 

O que é “conversão técnica”? 

Uma permuta criptocripto necessária para viabilizar a venda em EUR, feita de modo imediato e sem intenção especulativa autónoma. 

Se eu detiver o ativo por 364 dias, há isenção?

Não. A exclusão do n.º 19 exige ≥ 365 dias. 

A permuta criptocripto é sempre neutra?

Em princípio, sim, pelo n.º 20, mas atenção ao n.º 21 (jurisdições fora UE/EEE e sem CDT/troca de informações). 

Aplica-se a NFTs? 

Não. NFTs estão excluídos pela definição do n.º 18. 

Por Luiza Castro Rey