De Volta ao Básico | Post #8
- FIO Legal Solutions
- há 2 dias
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Atualizado: há 17 horas
Autora: Luiza Rey
Acordos em Blockchain: evitando ambiguidade, manifestando consentimento.
Para o blockchain avançar da inovação para a adoção em massa, ele precisa de algo que a maioria das pessoas ignora — acordos juridicamente vinculativos que os tribunais possam reconhecer.
Isso parece simples, mas não é.
Porque a base legal dos contratos — notificação e consentimento — não se traduz de forma limpa para sistemas descentralizados.
Por que isso importa
Os tribunais esperam duas coisas para tornar um acordo exequível:
O usuário deve ver claramente os termos.
O usuário deve aceitá-los claramente — geralmente através de uma ação explícita como clicar em "Eu concordo".
No mundo blockchain, isso é um problema. Assinaturas de carteira acontecem automaticamente, sem contexto jurídico. Compradores de NFT raramente clicam para aceitar termos. E contratos inteligentes executam por código, não por consentimento.
Resultado?
Muitas transações on-chain que parecem contratos podem não se sustentar no tribunal.
Exemplo Real
Um marketplace de NFT na Califórnia vinculou seus "Termos de Venda" em um texto cinza minúsculo no rodapé da página.
Quando surgiu uma disputa sobre royalties, o vendedor argumentou que nunca havia concordado com esses termos — e o tribunal concordou.
Baseando-se no caso Berman v. Freedom Financial Network (9th Cir., 2022), o juiz decidiu que apenas hospedar os termos não era suficiente; o usuário precisava de um aviso claro e de uma ação afirmativa para aceitá-los.
Esse é o mesmo princípio que testará muitas plataformas descentralizadas nos próximos anos.
Soluções Inovadoras Surgindo
Novas abordagens híbridas visam combinar contratos inteligentes com a formação jurídica tradicional:
O aplicativo CyTE da MetaLex cria um sistema duplo — um contrato escrito padrão e um contrato inteligente espelhado on-chain. As partes assinam através de suas carteiras, mas também estão assinando um documento legalmente válido que define a lei de regência e a resolução de disputas.
O contrato inteligente apenas automatiza a execução (custódia, troca de tokens), não a intenção legal. Este modelo mantém código e lei trabalhando em paralelo — em vez de fingir que um substitui o outro.
A Conclusão
"Código é lei" pode soar futurista, mas os tribunais ainda se importam com:
✅ Notificação clara dos termos.
✅Manifestação clara de consentimento.
✅Uma lei de regência definida e mecanismo de resolução de disputas.
Contratos inteligentes podem automatizar a execução — mas a exequibilidade jurídica ainda depende da clareza humana.
📚 Leitura Extra:
Por Luiza Castro Rey
