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Autora: Gilana Sousa INTRODUÇÃO O Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, introduz alterações relevantes ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), bem como à legislação complementar e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), com especial incidência sobre o regime de isenção de IVA aplicável às pequenas empresas. O diploma transpõe parcialmente para o ordenamento jurídico português o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285, do Conselho

Autor: Otávio Raupp Introdução Em janeiro de 2025, cerca de 108 mil pedidos de autorização de residência em Portugal  foram indeferidos. Um dos principais motivos alegados foi a falta da comunicação do contrato de arrendamento às Finanças. Diante da importância do requisito habitacional e do impacto direto para imigrantes, este artigo explica o enquadramento legal, analisa a legalidade dessa exigência e aponta alternativas para mitigar os indeferimentos. O enquadramento legal

Autores: Lidiane de Carvalho · Miguel Quintero Como o casamento, o divórcio, a aquisição voluntária de outra nacionalidade e as...

Introdução Desde 2014, Portugal figura entre os países com políticas de integração de migrantes mais favoráveis, de acordo com o Migrant...

No passado dia 3 de maio, o Governo português anunciou a intenção de notificar cidadãos estrangeiros em situação irregular para...