Autor: Otávio Raupp Introdução Em janeiro de 2025, cerca de 108 mil pedidos de autorização de residência em Portugal  foram indeferidos. Um dos principais motivos alegados foi a falta da comunicação do contrato de arrendamento às Finanças. Diante da importância do requisito habitacional e do impacto direto para imigrantes, este artigo explica o enquadramento legal, analisa a legalidade dessa exigência e aponta alternativas para mitigar os indeferimentos. O enquadramento legal

A incerteza quanto ao desfecho do conflito armado na Ucrânia tem suscitado várias questões sobre a continuidade do regime de proteção...

Introdução O que mais poderá desejar um imigrante em Portugal durante as festas de fim de ano? Naturalmente, a lista de anseios pode ser...