Nacionalidade por União de Facto: entre a proteção da família e os novos critérios de integração

Author: Lidiane de Carvalho

Este é o terceiro texto de uma série de notas informativas sobre o decreto que altera a Lei da Nacionalidade, já aprovado mas ainda não em vigor. Nos textos anteriores, abordámos a Lei da Nacionalidade Portuguesa: alterações aprovadas — o que muda? e o Fim da via de acesso à nacionalidade para progenitores e ascendentes de cidadãos portugueses.

Ao longo da história da Lei da Nacionalidade Portuguesa, a aquisição pelo casamento foi, desde cedo, a forma típica de aquisição por declaração de vontade.

Em revisões posteriores, o legislador aproximou progressivamente o tratamento da união de facto ao do casamento, até ao modelo atualmente em vigor: o cidadão estrangeiro que viva há mais de três anos em união de facto com um cidadão português, e obtenha o reconhecimento judicial dessa união, pode declarar a sua vontade de adquirir a nacionalidade portuguesa com base nessa relação.

Paralelamente, desenvolveu-se uma gramática específica de “ligações efetivas à comunidade nacional”: por um lado, como fundamento de oposição; por outro, com zonas de forte proteção, em especial quando a relação dura há pelo menos seis anos ou quando existem filhos comuns com nacionalidade portuguesa.

A lógica por detrás desta via sempre foi relativamente intuitiva: se o Estado reconhece a família como um pilar central da comunidade, faz sentido abrir uma via especial para aqueles que partilham uma vida familiar estável e duradoura com um cidadão português, presumindo-se, em certa medida, que esta relação é um forte sinal de ligação a Portugal.

Ponto de partida: o que já existia

Até agora, a lógica era relativamente clara.

Qualquer pessoa que vivesse em união de facto com um cidadão português há mais de três anos e tivesse obtido o reconhecimento judicial dessa união podia requerer a nacionalidade portuguesa com base nessa relação.

Ao mesmo tempo, já existia um mecanismo de controlo relativo à ligação efetiva à comunidade nacional. O Ministério Público podia opor-se à aquisição da nacionalidade se considerasse que tal ligação não existia. Mas a lei previa presunções e salvaguardas importantes:

• fortes presunções de ligações efetivas (por exemplo, com base na residência, integração em Portugal, etc.);

• e uma verdadeira “zona de segurança” quando o casamento/união de facto durava há pelo menos seis anos ou quando existiam filhos comuns de nacionalidade portuguesa.

  
  

Na prática, o reconhecimento judicial da união de facto, conjugado com a duração da relação, operava como prova robusta da autenticidade do vínculo e, em muitos casos, como um indicador de integração suficientemente forte para afastar o risco de oposição com base na falta de ligação à comunidade.

O que traz o novo decreto (ainda não em vigor)

A alteração agora aprovada não cria o requisito de uma ligação efetiva do zero. O que faz é reconfigurar a forma como essa ligação é avaliada.

Por um lado, a lei passará a remeter para um conjunto mais vasto de critérios materiais de avaliação.

Por outro lado, a própria noção de “inexistência de ligação efetiva” é mais desenvolvida, incluindo, entre outros aspetos, a possibilidade de ter em conta comportamentos considerados como rejeição da comunidade nacional, das suas instituições representativas e dos seus símbolos nacionais.

O resultado final é um regime que é:

• mais exigente na sua análise da integração;

• mais dependente de provas adicionais de ligações a Portugal;

• e mais exposto a juízos de valor sobre as escolhas de vida e a trajetória pessoal do requerente.

  
  

É importante sublinhar que a proteção associada a uma relação de seis anos e a filhos comuns de nacionalidade portuguesa não desaparece da letra da lei. Mas abaixo desse limiar, a margem para contestar se existem ou não ligações efetivas torna-se mais ampla e intrusiva.

O papel do reconhecimento judicial da união de facto

Neste novo quadro, o reconhecimento judicial da união de facto não deixa de ser relevante. Continua a ser um requisito legal e um forte elemento probatório da autenticidade da relação.

No entanto, já não é suficiente, por si só, para garantir um caminho relativamente previsível.

Torna-se apenas um dos elementos a ser ponderado dentro de um conjunto mais denso de critérios materiais. Na prática, mesmo quando existe:

• a união de facto reconhecida por um tribunal;

• e uma relação com duração superior a três anos;

  
  

o requerente poderá ainda ter de demonstrar, de forma autónoma, a sua integração em Portugal, através de elementos como:

• residência efetiva e estável;

• integração económica ou profissional;

• conhecimento e uso da língua portuguesa;

• redes familiares e sociais em Portugal;

• e outros fatores que a Administração possa considerar relevantes à luz dos novos parâmetros legais.

  
  

O que muda, na substância?

O centro de gravidade do regime desloca-se.

O que anteriormente se baseava numa combinação relativamente estável de:

• duração da relação;

• reconhecimento judicial da união;

• e fortes presunções de ligações efetivas;

  
  

passará a depender, em maior medida, de uma avaliação material mais aberta, casuística e menos objetiva da situação de vida concreta do requerente.

Isto tem consequências claras, particularmente em situações onde a relação ainda não atingiu os seis anos:

• o ónus da prova sobre o requerente da nacionalidade aumenta;

• a margem de discricionariedade administrativa na avaliação dos factos alarga-se;

• a previsibilidade do resultado diminui;

• e o potencial para decisões divergentes em casos semelhantes aumenta.

  
  

Vale a pena realçar que estas alterações na forma como as ligações efetivas à comunidade nacional são avaliadas aplicam-se tanto à nacionalidade por casamento como à nacionalidade por união de facto.

A questão jurídica subjacente permanece

O decreto ainda não está em vigor, e só a sua aplicação concreta mostrará como estes novos parâmetros são interpretados na prática. Mas, mesmo nesta fase, a arquitetura do regime levanta questões legítimas.

Quando a lei se afasta de fórmulas mais objetivas em direção a critérios materiais amplos, baseados em avaliações de integração e comportamento, cria inevitavelmente mais espaço para diferentes leituras por parte dos decisores.

Isto levanta desafios claros:

• Como podemos garantir que o reconhecimento judicial de uma união de facto continue a ter um peso consistente na avaliação administrativa?

• Como podemos salvaguardar a segurança jurídica e a igualdade de tratamento quando os conceitos utilizados são mais abertos e dependem de diferentes perceções e sensibilidades sobre o que constitui, ou não, uma “ligação efetiva” a Portugal?

  
  

O risco reside não apenas na letra da lei, mas na forma como estes conceitos abertos são preenchidos na prática do dia a dia. E porque estamos a lidar com vidas familiares e com projetos de pertença a uma comunidade nacional, o impacto destas escolhas não é puramente jurídico. É também profundamente humano.

By Lidiane de Carvalho