Autor: Otávio Raupp Introdução Em janeiro de 2025, cerca de 108 mil pedidos de autorização de residência em Portugal foram indeferidos. Um dos principais motivos alegados foi a falta da comunicação do contrato de arrendamento às Finanças. Diante da importância do requisito habitacional e do impacto direto para imigrantes, este artigo explica o enquadramento legal, analisa a legalidade dessa exigência e aponta alternativas para mitigar os indeferimentos. O enquadramento legal

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