Para quem é este artigo? Para cidadãos que adquiriram a nacionalidade portuguesa e celebraram o casamento no estrangeiro. Se pretende organizar a sua herança, comprovar direitos do cônjuge ou garantir o reconhecimento do seu estado civil em Portugal, este guia é para si.

Este artigo divide, explica e contextualiza a recente informação vinculativa relativa à qualificação e ao momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações de swap de criptoativos, clarificando quando há sujeição a IRS, quando opera a exclusão por detenção superior a 365 dias, e qual o impacto da conversão técnica para stablecoins.

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Autora: Gilana Sousa INTRODUÇÃO O Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, introduz alterações relevantes ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), bem como à legislação complementar e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), com especial incidência sobre o regime de isenção de IVA aplicável às pequenas empresas. O diploma transpõe parcialmente para o ordenamento jurídico português o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285, do Conselho

Autor: Otávio Raupp Introdução Em janeiro de 2025, cerca de 108 mil pedidos de autorização de residência em Portugal  foram indeferidos. Um dos principais motivos alegados foi a falta da comunicação do contrato de arrendamento às Finanças. Diante da importância do requisito habitacional e do impacto direto para imigrantes, este artigo explica o enquadramento legal, analisa a legalidade dessa exigência e aponta alternativas para mitigar os indeferimentos. O enquadramento legal

Autores: Lidiane de Carvalho · Miguel Quintero Como o casamento, o divórcio, a aquisição voluntária de outra nacionalidade e as...