Clonagem por IA, Identidade e os Limites da PI

Autora: Luiza Rey

Na sequência do nosso artigo anterior, “Sem Autor, Muitas Violações: Música Gerada por IA e os Limites dos Direitos de Autor e de Personalidade”, esta contribuição avança a discussão, mudando o foco da autoria para a identidade.

Examina os desafios legais colocados pelas tecnologias de clonagem de voz e questiona se os quadros tradicionais de propriedade intelectual são adequados para proteger a identidade pessoal, a dignidade e a autonomia na era da inteligência artificial.

O que a recente litigância nos EUA sinaliza sobre vozes sintéticas, porque é que a maioria das ferramentas federais de PI falham, e como os direitos de personalidade e deveres das plataformas na UE alteram a análise.

A IA Generativa imita agora a identidade humana de forma convincente. Contudo, a lei luta para decidir quem a controla. No artigo anterior, analisámos como uma faixa viral gerada por IA, sobreposta numa música da Taylor Swift e numa voz brasileira clonada, cristalizou um problema prático enfrentado por criadores e plataformas: se uma voz pode ser replicada na perfeição, quem é o seu dono — e sob que teoria legal?

Uma decisão de 2025 do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova Iorque oferece um dos sinais mais claros até agora: a lei federal de propriedade intelectual existente raramente protege clones de voz gerados por IA. Onde a proteção existe, reside frequentemente fora dos direitos de autor (copyright) e marcas registadas (trademark), situando-se nos direitos de publicidade a nível estadual — ou, na UE, dentro dos direitos de personalidade e regulamentação das plataformas.

No caso Lehrman v. Lovo, Inc., dois atores de voz profissionais processaram uma empresa de IA de texto-para-fala (text-to-speech) por criar e explorar comercialmente versões sintéticas das suas vozes. De acordo com a queixa, a Lovo solicitou gravações sob uma garantia de uso interno; um dos queixosos descobriu mais tarde que a sua voz tinha sido clonada ao ouvir um podcast narrado por uma réplica digital. A Lovo alegadamente comercializava vozes para subscritores, prometendo resultados “praticamente indistinguíveis” dos oradores reais e a capacidade de “clonar na perfeição”.

As alegações foram amplas: falsa associação e publicidade enganosa ao abrigo do Lanham Act, violação de direitos de autor, direitos estaduais de publicidade, quebra de contrato e concorrência desleal. Várias reivindicações enfrentaram obstáculos significativos, sendo rejeitadas ou contestadas.

Marca Registada (Lanham Act § 43(a)) O tribunal reconheceu que uma voz não está categoricamente excluída da proteção de marca registada. No entanto, a marca apenas abrange características que funcionam como identificadores de origem. Neste caso, os queixosos eram atores de voz profissionais — vozes como ferramentas de ofício, não marcas com reconhecimento de mercado ligadas a uma única fonte comercial. Sem um significado secundário ou provável confusão do consumidor sobre a origem ou o endosso, as reivindicações do Lanham Act falharam. 

O tribunal alertou que expandir a marca registada a qualquer voz reconhecível arrisca transformá-la num direito geral de persona, um papel que a doutrina de marcas não serve.

Direitos de Autor (Copyright) Os direitos de autor nos EUA não protegem uma voz per se, nem a imitação de características vocais. A Secção 114(b) limita a proteção de gravações sonoras à fixação de sons específicos, e não a gravações independentes que os simulem. Mesmo que um modelo de IA treine em gravações protegidas, o resultado (output) não constitui infração a menos que reproduza expressão protegível da fixação original. A mímica precisa não é cópia ao abrigo do estatuto. Uma reivindicação restrita sobreviveu: o alegado uso de uma gravação original em materiais promocionais fora do âmbito da licença. O resto foi rejeitado.

A fragmentação da proteção A lei federal de PI oferece proteção limitada para vozes. O direito de publicidade (right of publicity) — a principal ferramenta nos EUA para controlar a exploração comercial do nome, imagem, semelhança e, frequentemente, voz — existe quase inteiramente ao abrigo da lei estadual. A proteção varia amplamente: alguns estados têm cobertura estatutária explícita da voz; outros dependem da apropriação indevida (common-law misappropriation) ou engano do consumidor. O resultado é uma fragmentação jurisdicional: a mesma prática de clonagem de voz por IA pode ser legal num estado e acionável noutro, com remédios que variam entre indemnizações, injunções e restituição de lucros (disgorgement), dependendo do fórum e dos factos.

Processos recentes, incluindo os pedidos de Matthew McConaughey para registar marcas sonoras e baseadas em imagem junto do USPTO, ilustram uma abordagem pragmática. O registo de marca não concede a propriedade da identidade em abstrato; cria um ponto de referência comercial. Quando o conteúdo gerado por IA sugere endosso ou origem, a lei de marcas torna-se uma ferramenta de aplicação (enforcement) contra a confusão — especialmente em publicidade, rotulagem e comércio em plataformas. É um complemento, não um substituto, para os direitos de publicidade.

Editoras discográficas processaram empresas de IA generativa alegando que a ingestão em larga escala de gravações sonoras para treino constitui infração. Estes casos moldarão a legalidade das práticas de treino e os contornos das defesas de uso justo (fair use) ou licença implícita. Mas mesmo uma conclusão de infração no treino não cria direitos exclusivos sobre uma voz como um atributo de identidade. A questão a jusante — quem é dono de uma voz — permanece fora da doutrina central dos direitos de autor.

A perspetiva da UE Os sistemas jurídicos da UE enfatizam os direitos de personalidade, a dignidade humana e a proteção contra a apropriação indevida de identidade. Em muitos Estados Membros, a voz de uma pessoa é tratada como uma extensão da personalidade, protegida independentemente dos direitos de autor. O uso sintético não autorizado pode desencadear responsabilidade civil (incluindo injunções e danos) mesmo sem infração de copyright.

Simultaneamente, a regulação da UE foca-se nos intermediários. Ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), as grandes plataformas enfrentam deveres acrescidos de diligência, transparência e mitigação de riscos sistémicos. Obrigações de agir rapidamente após notificação e de prevenir a disseminação repetida de conteúdo sintético ilegal ou enganoso remodelam o enforcement: a responsabilidade pode atingir tanto criadores quanto plataformas que hospedam, recomendam ou monetizam conteúdo de voz sintética. Na UE, a clonagem de voz por IA é menos uma disputa restrita de PI e mais uma questão de abuso de identidade, engano do consumidor e compliance das plataformas.

O que os Profissionais Devem Fazer Agora

Para programadores de IA:

• Construir pipelines baseados no consentimento: Documente o consentimento informado, o âmbito da licença e os termos de revogação.

• Rastrear a exposição jurisdicional: Mapeie os locais de treino, implementação e audiência em relação aos regimes estaduais de publicidade (EUA) e direitos de personalidade (UE).

• Desenhar a proveniência por defeito: Ferramentas de marca d’água (watermarking), divulgação e opt-out reduzem o risco da plataforma e apoiam o cumprimento de notice and takedown.

  
  

Para artistas e figuras públicas:

• Arquitetar direitos de identidade: Combine reivindicações estaduais de publicidade (EUA) com registos de marcas direcionados para tags de voz e marcas visuais de assinatura.

• Contratar pela voz: Negocie licenças de gravação que barrem a clonagem, proíbam a síntese derivada e exijam trilhas de auditoria.

• Monitorizar plataformas: Utilize vias de remoção (takedown) e escale a situação onde persistir risco sistémico ou disseminação repetida.

Principais Conclusões

• Uma voz não é automaticamente protegida por direitos de autor.

• A marca registada protege vozes apenas quando funcionam como identificadores de origem comercial.

• Os direitos estaduais de publicidade são a proteção mais forte nos EUA para a exploração de vozes sintéticas; no entanto, o seu âmbito e aplicação variam significativamente de estado para estado e estão sujeitos a importantes defesas constitucionais.

• Os Estados-Membros da UE oferecem uma proteção mais ampla baseada na personalidade, incluindo ao abrigo do RGPD e regulamentação relacionada com IA, com o DSA a impor deveres mais fortes às plataformas.

• Os criadores devem proteger a identidade de forma proativa (através de contratos, marcas e monitorização) e não reativa após o uso indevido.

• O Contrato é Rei: Muitas disputas são resolvidas através da alocação contratual de direitos e licenças, bem como através de restrições claras sobre atividades de treino e clonagem.

  
  

Não existe uma resposta legal única para “Quem é o dono de uma voz?”. O que existe é um mosaico: limites de direitos de autor, restrições de marca, direitos estaduais de publicidade, direitos de personalidade da UE e regulação de plataformas. A IA não criou esta fragmentação, mas tornou-a inevitável. Até que surjam quadros mais unificados, o controlo sobre uma voz dependerá do contexto, da jurisdição e da eficácia com que a identidade pode ser ligada aos direitos legais existentes. O consentimento (não o código) — permanece na linha divisória.

Este artigo fornece informações gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Os resultados variam significativamente por jurisdição e factos; os profissionais devem verificar o estado atual dos casos e desenvolvimentos estatutários à data de janeiro de 2026.

Por: Luiza Rey