O seu “sem problemas” criou-lhe problemas. A maioria dos contratos inclui uma cláusula de não renúncia (non-waiver) como esta: “A falha em exercer um direito não constitui uma renúncia a esse direito.” Soa protetor, certo? Mas na vida real, essa cláusula não é um campo de forças.

Atualmente, um pouco mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia, isto é 15 dos 27, reconhecem e permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Os restantes 12 ainda não admitem esta forma de casamento nas suas respetivas ordens jurídicas. Pelo que avanços jurisprudenciais nesta matéria são muito importantes.

Sua cláusula de Propriedade Intelectual (PI) pode ser aplicável, mas ainda é inútil. Isso acontece porque propriedade legal não é igual a controle operacional.

Vamos falar sobre uma cláusula que parece protetora — mas muitas vezes não é. Se as suas indemnizações de PI estiverem dentro do limite de responsabilidade, é quase como se não existissem. Quando um fornecedor fornece tecnologia, software ou dados, o contrato costuma incluir uma indemnização de PI — uma promessa de o cobrir se o produto violar direitos de propriedade intelectual de terceiros. Parece seguro. Mas é a letra pequena que decide se isso o protege de facto.

Mudar-se para Portugal envolve várias etapas importantes, sendo a obtenção de uma autorização de residência uma das mais relevantes.

Expandir a uma equipa num novo país é entusiasmante, mas também traz novos desafios, como por exemplo navegar um novo enquadramento jurídico. Portugal dispõe de um regime laboral particularmente favorável às famílias trabalhadoras. Para empregadores estrangeiros, a licença parental é uma das áreas mais importantes a conhecer bem logo de início.