Lei da Nacionalidade Portuguesa: alterações aprovadas (ainda não em vigor) - principais mudanças e questões em aberto

Autor: Lidiane de Carvalho

O Parlamento aprovou uma nova alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa a 1 de abril, e o texto consolidado ficou disponível ontem (Decreto da Assembleia da República n.º 48/XVII).

Ainda não está em vigor, mas o sentido da mudança já é claro.

Não estamos perante um mero ajustamento técnico. Estamos perante uma mudança estrutural na forma como o Estado define quem pertence plenamente à comunidade política nacional.

A nacionalidade não é apenas um “documento”. É o estatuto jurídico que marca a plena inclusão na comunidade, com efeitos na estabilidade de vida, na mobilidade, na participação cívica e no acesso a um conjunto de direitos.

É por isso que qualquer alteração significativa deve ser lida à luz dos princípios do Estado de direito democrático, da igualdade e da compreensão da nacionalidade como um fator de integração.

Em termos gerais, estas são algumas das principais alterações anunciadas:

Maior período de residência exigido para naturalização

O requisito geral de residência legal, que era de 5 anos, passará, em regra, a ser de:

• 7 anos para cidadãos da UE e CPLP

• 10 anos para todos os outros

  
  

Por outras palavras, o limiar temporal para o acesso à nacionalidade por naturalização é aumentado e cria-se uma distinção estrutural entre diferentes categorias de cidadãos estrangeiros. O modelo aproxima-se mais da lógica de uma seleção prolongada do que da integração progressiva.

Regime para filhos de cidadãos estrangeiros nascidos em Portugal

O requisito de residência para os progenitores deixará de ser de 1 ano e passará a ser de vários anos, em termos mais rigorosos.

Na prática, o âmbito do ius soli mitigado é reduzido, excluindo a atribuição automática da nacionalidade a muitas crianças que, de facto, nascem, crescem e socializam em Portugal.

Exigência mais rigorosa de uma ligação efetiva à comunidade nacional

A “ligação efetiva à comunidade nacional” deixará de ser, em muitos casos, um elemento amplamente presumido e passará a assumir um papel central e autónomo.

Na prática, isto significa:

• mais espaço para avaliações subjetivas por parte da Administração;

• maior peso de conceitos jurídicos indeterminados;

• mais incerteza para aqueles que procuram planear as suas vidas com base em critérios previsíveis.

  
  

Alterações ao regime das uniões de facto e do casamento

São introduzidas exigências probatórias mais rigorosas, a par de critérios menos objetivos para o reconhecimento da relação familiar como base para o acesso à nacionalidade.

O resultado provável:

• decisões que dependem mais fortemente de uma avaliação caso a caso;

• menor previsibilidade para casais em união de facto ou casados com cidadãos portugueses.

  
  

Revisão da forma como é contado o tempo de residência

A lógica de contagem do tempo a partir da emissão do título de residência é reforçada, desvalorizando períodos anteriores de presença e integração que não foram acompanhados de um título de residência formal.

Isto tem um impacto direto sobre aqueles que passaram longos períodos à espera de uma decisão administrativa ou em situações em que os atrasos na concessão de títulos de residência não foram imputáveis ao requerente. Traz de novo à mesa a tensão entre o formalismo processual e o princípio da proteção das expetativas legítimas.

Introdução de novos fundamentos para a perda da nacionalidade

Abrem-se novas vias para a perda do estatuto de nacional, o que representa uma mudança qualitativamente significativa num sistema que, até agora, tendia a dar prioridade à estabilidade do vínculo da nacionalidade.

O que está verdadeiramente em jogo

De uma perspetiva de conceção legislativa, estas alterações apontam claramente numa direção:

De um modelo baseado em critérios predominantemente objetivos e prazos razoáveis, que promovem a integração, para um modelo mais exigente, seletivo e mais dependente de avaliação administrativa caso a caso.

Num Estado de direito democrático, a previsibilidade das consequências jurídicas é um elemento essencial da segurança jurídica. Quando as regras se tornam mais complexas e mais abertas, aumenta o risco de decisões divergentes e de incerteza para os seus destinatários.

A questão central não é apenas o conteúdo da lei

É também a forma como a lei é aplicada ao longo do tempo e como são tratadas as situações jurídicas em curso.

O que acontece àqueles que já:

• estão a contar períodos de residência ao abrigo do regime atual;

• têm processos pendentes há anos;

• organizaram as suas vidas familiares, profissionais e financeiras confiando em determinadas regras?

  
  

Aqui, entram em jogo princípios fundamentais:

• segurança jurídica;

• proteção de expetativas legítimas;

• boa-fé na atuação administrativa;

• proporcionalidade na forma como são geridas as transições entre regimes.

  
  

Não se trata de “congelar” a Lei da Nacionalidade para sempre. Trata-se de garantir que as alterações estruturais não produzem efeitos retroativos ou inesperados que desrespeitam desproporcionalmente trajetórias de vida que já estão consolidadas.

Sobre este tema: https://www.linkedin.com/pulse/changes-nationality-law-what-may-mean-those-who-have-already-6ewie

Uma nota final

Estas alterações surgem num contexto em que o próprio sistema de nacionalidade e migração enfrenta dificuldades operacionais significativas: atrasos sistemáticos, falta de previsibilidade, dificuldades no contacto com as autoridades.

Exigir mais do indivíduo, prolongar prazos e introduzir maiores margens de discricionariedade administrativa, sem garantir a capacidade adequada, a transparência e a devida fundamentação, é uma equação que merece uma reflexão séria em termos de Estado de direito, política legislativa e justiça material.

Sobre este tema: https://www.linkedin.com/pulse/rights-hold-when-law-exists-cannot-effectively-lidiane-de-carvalho-zqiff

Continuaremos a acompanhar os próximos desenvolvimentos e a analisar cada uma destas alterações de forma mais detalhada, procurando esclarecer os seus impactos práticos e destacar as questões que, quer de uma perspetiva jurídica quer humana, não podem ser ignoradas.

By Lidiane de Carvalho