De Volta ao Básico | Post #7
- FIO Legal Solutions
- há 2 horas
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Autora: Luiza Rey
Os smart contracts são juridicamente vinculativos — ou apenas código que corre? A tecnologia blockchain trouxe-nos os smart contracts — acordos autoexecutáveis que podem transferir ativos, libertar pagamentos ou impor condições de forma automática.
Prometem um futuro sem intermediários, atrasos ou fricções.
Mas resta uma questão: podem ser sustentados em tribunal?
O desafio jurídico
Para que um smart contract seja vinculativo, deve cumprir as mesmas regras de qualquer contrato tradicional:
Proposta e aceitação — ambas as partes devem concordar claramente.
Contrapartida — algo de valor deve ser trocado.
Intenção — as partes devem pretender criar um acordo vinculativo.
Capacidade e legalidade — as partes e o propósito devem ser lícitos.
Simples? Nem sempre. Quando o código é executado automaticamente ou as partes são anónimas, pode não ser claro se existiu uma intenção jurídica real — ou qual a lei nacional aplicável.
Exemplo Real
Uma startup de DeFi em Singapura lançou um protocolo de empréstimos através de smart contracts. Meses depois, uma falha (exploit) drenou os fundos dos utilizadores.
A equipa argumentou que os utilizadores "aceitaram o risco" ao interagir com o contrato.
Vários investidores discordaram — alegaram que nunca consentiram as vulnerabilidades ocultas no código.
A disputa seguiu para tribunal. A decisão (baseada no caso B2C2 Ltd v. Quoine Pte Ltd, 2020) reafirmou que mesmo os smart contracts devem cumprir os princípios contratuais tradicionais — incluindo a boa-fé e o consentimento informado.
A automatização não anula a responsabilidade.
Tendências jurídicas a acompanhar
UK Jurisdiction Taskforce (2019) — confirmou que os smart contracts podem ser vinculativos perante a lei inglesa.
U.S. E-SIGN & UETA Acts — conferem reconhecimento jurídico aos contratos digitais.
Sistemas de Direito Civil (UE/LatAm) — ainda a desenvolver clareza sobre consentimento, jurisdição e responsabilidade.
A conclusão prática
Os smart contracts automatizam o desempenho — não a compreensão jurídica.
Funcionam melhor quando combinados com:
Acordos off-chain claros, descrevendo os termos em linguagem simples.
Jurisdição e método de resolução de disputas definidos.
Auditorias jurídicas regulares antes da implementação. Porque os sistemas "trustless" continuam a precisar de confiança no sistema jurídico que os sustenta.
Leitura Extra:
Por Luiza Castro Rey
