De Volta ao Básico | Post #10
- FIO Legal Solutions
- há 1 hora
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Autora: Luiza Rey
Os seus Termos e Condições não se aplicam — porque ninguém concordou com eles. A maioria das startups coloca orgulhosamente um link para “Termos e Condições” no fundo do seu website e acha que está protegida.
Mas há um senão:
Se ninguém concordou com eles, são apenas papel de parede jurídico decorativo.
⚖️ O problema: sem consentimento = sem contrato
Os tribunais não assumem que os utilizadores leram os seus Termos apenas porque o link existe.
Eles procuram duas coisas fundamentais:
1️⃣ Os utilizadores tiveram notificação clara dos termos?
2️⃣ Concordaram inequivocamente com eles?
Se faltar algum destes pontos, os seus T&C podem não ser vinculativos — independentemente de quão bem escritos estejam.
Exemplo real
No caso Kauders v. Uber (Massachusetts Supreme Court, 2021), a Uber argumentou que os utilizadores tinham concordado com a sua cláusula de arbitragem ao usar a app.
Mas o tribunal discordou — o ecrã de registo não informava claramente os utilizadores de que, ao tocar em “Registar”, estavam a celebrar um contrato.
O mesmo aconteceu em Berman v. Freedom Financial Network (9th Cir., 2022): os “Termos de Uso” estavam escondidos num texto cinzento minúsculo, e os utilizadores nunca clicaram para aceitar. Resultado: nenhum contrato vinculativo.
Ambos os casos tornam uma coisa clara — se os utilizadores não clicarem em “Aceito”, não pode assumir o consentimento.
A Solução: "clickwrap", não "browsewrap"
Se a sua plataforma tem contas de utilizador, pagamentos ou uploads de conteúdo:
✅ Use clickwrap — os utilizadores devem marcar uma caixa ou clicar num botão concordando explicitamente com os seus termos.
✅ Certifique-se de que o texto diz algo claro como: “Ao criar uma conta, concorda com os nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade.”
✅ Mantenha um registo da aceitação (carimbos de data/hora, IPs, controlo de versão).
Se apenas colocar o link dos seus termos no fundo de uma página (“browsewrap”), tem a notificação sem o consentimento — e isso é juridicamente irrelevante.
A perspetiva global
Diferentes jurisdições tratam o consentimento digital de forma diferente, mas um padrão mantém-se:
Quanto mais fricção remover para o utilizador, menos vinculativos se tornam os seus termos.
Adicionar um simples botão “Aceito” pode parecer má UX — mas é o que separa um contrato válido de uma miragem jurídica.
📚 Leitura Extra:
Por Luiza Castro Rey
