A música gerada por IA desafia os limites da propriedade intelectual e dos direitos de personalidade. Analisamos as implicações legais da voz sintética e da autoria humana.

A maioria dos NDAs oferece uma falsa segurança. Saiba quando os acordos de confidencialidade funcionam e como proteger realmente a propriedade intelectual da sua startup.

"Código é lei" não basta para os tribunais. Descubra como garantir que Contratos Inteligentes e transações NFTs tenham força legal e evite anulações por falta de clareza.

Os smart contracts são juridicamente vinculativos — ou apenas código que corre? A tecnologia blockchain trouxe-nos os smart contracts — acordos autoexecutáveis que podem transferir ativos, libertar pagamentos ou impor condições de forma automática.

O seu “sem problemas” criou-lhe problemas. A maioria dos contratos inclui uma cláusula de não renúncia (non-waiver) como esta: “A falha em exercer um direito não constitui uma renúncia a esse direito.” Soa protetor, certo? Mas na vida real, essa cláusula não é um campo de forças.

Atualmente, um pouco mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia, isto é 15 dos 27, reconhecem e permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Os restantes 12 ainda não admitem esta forma de casamento nas suas respetivas ordens jurídicas. Pelo que avanços jurisprudenciais nesta matéria são muito importantes.